STJ - HC 27312 / RS HABEAS CORPUS 2003/0033173-4


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE
PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Compete à Corte Estadual, quando da declaração de nulidade da
sentença condenatória, declinar a necessidade da manutenção da
custódia cautelar, com fundamento no artigo 312 do Código de
Processo Penal, sob pena de gerar constrangimento ilegal sanável por
habeas corpus.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 27312 / RS HABEAS CORPUS 2003/0033173-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 280
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, custódia cautelar.

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