STJ - HC 27772 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0051836-1


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO
POR DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.
1. Sendo o primeiro delito anterior à vigência da Lei n.º 8072/90,
não pode, para efeitos de reincidência específica, ser alçado à
qualificação de crime hediondo.
2. Ordem concedida para que, afastado o óbice da reincidência
específica, seja apreciado o pedido de livramento condicional do
Paciente quanto aos seus demais requisitos.

Tribunal STJ
Processo HC 27772 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0051836-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 282
Tópicos habeas corpus, processual penal, livramento condicional.

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