TST - AIRR - 51020/2002-900-10-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. DEFEITO NA CIÊNCIA DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS CÁLCULOS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA LEI MAIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, na hipótese, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie, face os dispositivos constitucionais apontados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51020/2002-900-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, prazo para impugnação às contas de liquidação.

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