STJ - HC 27963 / SP HABEAS CORPUS 2003/0058480-3


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO.
RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO
E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA
PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA
GRAVIDADE DO CRIME. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta
Corte, com a ressalva do ponto de vista da Relatora, oportunamente
expresso no voto-vencido proferido nos autos do HC 26.287/SP, fixada
a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons
antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso
apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do
art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.
2. Ordem concedida para estabelecer ao Paciente o regime semi-aberto
para cumprimento de sua pena reclusiva.

Tribunal STJ
Processo HC 27963 / SP HABEAS CORPUS 2003/0058480-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 283
Tópicos habeas corpus, penal, roubo.

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