TST - AIRR - 50788/2002-900-04-00


06/mai/2005

HORAS EXTRAS E FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DESTA CORTE. A comprovação da jornada extra-ordinária bem como do labor em período destinado às férias constituem premis-sa fática lançada na decisão do Regional Para afastá-las seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50788/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras e férias, matéria fática, incidência do enunciado nº 126 desta corte.

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