STJ - HC 28014 / MG HABEAS CORPUS 2003/0060620-2


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO
BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E MOTIVOS GENÉRICOS DE
OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A decisão negativa do pedido de liberdade provisória feito em
favor de quem foi preso em flagrante delito, deve ser concretamente
fundamentada, com a exposição dos elementos concretos e
justificadores de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A gravidade do
delito, por si só, não é razão suficiente para impedir o benefício
da liberdade provisória.
2. Ordem concedida para assegurar a liberdade provisória ao
paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 28014 / MG HABEAS CORPUS 2003/0060620-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 283
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo qualificado.

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