STJ - HC 26693 / SP HABEAS CORPUS 2003/0010660-4


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52
DO STJ. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Em razão da superveniência de sentença condenatória, resta
sobrepujado o constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de
prazo para o encerramento da instrução criminal, a teor do enunciado
na Súmula n.º 52 desta Corte.
2. De outra parte, quanto ao pedido alternativo de apelar em
liberdade, observa-se que tal questão não pode ser apreciada, de
plano, por esta Corte, por não ter sido objeto de debate no Tribunal
de origem, o que ensejaria a indevida supressão de instância.
3. Habeas Corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 26693 / SP HABEAS CORPUS 2003/0010660-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 277
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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