TST - AIRR - 51885/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) O Eg. Colegiado a quo concluiu que a atividade desenvolvida pela Reclamante, tal como descrita pela perícia, enquadrava-se como insalubre. É patente a natureza fático-probatória da controvérsia, cuja revisão encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51885/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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