TST - E-RR - 52464/2002-900-11-00


06/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Súmula nº 331, inciso IV do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 52464/2002-900-11-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, "o inadimplemento das obrigações.

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