TST - RR - 53139/2002-900-03-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando constante de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelando a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SUBESPÉCIE DE DIREITOS COLETIVOS - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. São seus titulares ou destinatários pessoas que estão vinculadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica, patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em Juízo. Como regra geral, sua defesa deve ser feita por ação civil pública, nos termos do que dispõe o art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). O Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Maurício Corrêa, expressamente reconhece que os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos (STF - 2ª T. RE-163231-3/SP julgado em 1º.9.96). Esta Corte, em sua composição plena, cancelou o Enunciado nº 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal julgado em 17.11.2003). Por conseguinte, está o recorrente legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, em nome dos substituídos, nos termos em que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 53139/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado disciplina judiciária, efeito modificativo, com ressalva de entendimento,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›