TST - RR - 597/2001-028-03-00


06/mai/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, esse posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. A conclusão se reforça, tendo em vista o fato de que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, em razão do acidente do trabalho, e o seu direito à reparação indenizatória, que é de natureza tipicamente civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista provido para, declarando-se a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho e, em conseqüência, a nulidade dos atos decisórios, determinar a remessa dos autos à Justiça comum de Minas Gerais, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 597/2001-028-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos justiça do trabalho, dano moral e físico decorrentes de acidente do trabalho (doença, ação indenizatória.

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