TST - RR - 53183/2002-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. Não é possível que, através de normas coletivas, seja imposto a todos os trabalhadores da categoria o desconto a título de contribuição assistencial, devendo ser dado ao trabalhador a opção de aderir ou não. Ao decidir de forma diversa, o acórdão regional acabou por ferir o artigo 8º, V, da Constituição federal, razão pela qual merece ser provido o presente agravo de instrumento, por ofensa direta a dispositivo constitucional. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53183/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregado não associado.

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