STJ - HC 27554 / SP HABEAS CORPUS 2003/0043032-7


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME
PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA VARA
DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. WRIT CONHECIDO EM PARTE, MAS
DENEGADO.
1. Não se conhece da impetração na parte em que se insurge contra
decisão da Vara de Execuções Criminais, já que, se assim não fosse,
estar-se-ia evidentemente suprimindo o segundo grau de jurisdição.
2. O regime integralmente fechado para o cumprimento da pena por
crime hediondo, in casu, tentativa de estupro, decorre de
determinação expressa do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal
Federal. Precedentes do STJ.
3. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27554 / SP HABEAS CORPUS 2003/0043032-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 281
Tópicos habeas corpus, tentativa de estupro, crime hediondo.

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