STJ - AgRg no HC 27215 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0028885-6


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. DESCABIMENTO.
ATUALIDADE DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
I. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro
fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da
incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão
a que está obrigado.
II. Considera-se atual a dívida resultante do inadimplemento parcial
das três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da ação de
execução, bem como as vincendas, de modo a ensejar a prisão civil do
devedor pela totalidade do débito vencido.
III. Concessão parcial da ordem mantida. Agravo regimental
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 27215 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0028885-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução de alimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›