TST - ED-ED-ROAR - 54404/2002-900-08-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. A decisão embargada, consubstanciada no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo Reclamante, manifestou-se expressamente no sentido de que não houve omissão na decisão proferida em sede de ROAR quanto à incidência da Súmula nº 298 do TST sobre a hipótese. Verifica-se, na verdade, que o Embargante busca, pela inadequada via dos embargos, pura e simplesmente a reforma do julgado proferido na ação rescisória, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, tratando-se de conduta processual condenável, pois faz com que o Poder Judiciário, em vez de analisar outras demandas, que aguardam, às vezes anos, por uma prestação jurisdicional, seja obrigado a julgar recursos desse jaez (embargos declaratórios com caráter infringente). Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, assim como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ROAR - 54404/2002-900-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, não-configuração, caráter protelatório.

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