TST - RR - 54707/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXII, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em se tratando de direito tributário, a aplicação da lei está jungida ao princípio da legalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 54707/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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