TST - AIRR - 55218/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. A argüição de ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a matéria ora em debate tem suas diretrizes traçadas junto à legislação infraconstitucional, cuja verificação encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55218/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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