TST - AIRR - 55000/2002-900-24-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PREVI. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E AO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55000/2002-900-24-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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