STJ - MC 6104 / PE MEDIDA CAUTELAR 2003/0016938-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI
JURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA EM
UNIVERSIDADE.
1. Medida Cautelar intentada com objetivo de atribuir efeito
suspensivo ao v. Acórdão de Segundo grau, para fins de garantir à
requerente o direito de continuar matriculada no Curso de
Fisioterapia nos quadros da Universidade requerida.
2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude
compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a
perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem
dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A
adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera
pars) é fundamental para o próprio exercício da função
jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no
ordenamento jurídico.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
4. Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de
tempo que mediar entre o julgamento no tribunal a quo e a decisão do
recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado
favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso
especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.
5. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito (reiteradas
decisões desta Corte confirmam a tese abraçada em tal situação) e é
evidente o perigo da demora, tendo em vista que o possível
impedimento na sua matrícula irá lhe acarretar danos intelectuais de
difícil reparação, especialmente, o de atrasar a conclusão do seu
curso. Se acaso a mesma for outorgada somente ao final do julgamento
dos autos principais, não mais teria sentido a manutenção da
matrícula no Curso indicado, haja vista que a acadêmica perderia
todo o semestre letivo.
6. Prejuízos irá ter a requerente se não lhe for julgada procedente
a presente medida acautelatória, haja vista que, sendo vencedora na
demanda principal, estará sendo usurpada em seu direito
constitucional ao ensino, com a cumplicidade do Poder Judiciário.
Tais elementos, por si só, dentro de uma análise superficial da
matéria, no juízo de apreciação de medidas cautelares, caracterizam
a aparência do bom direito.
7. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser
prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez
mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua
atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito
privado, quer nas de direito público.
8. Medida Cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6104 / PE MEDIDA CAUTELAR 2003/0016938-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 132
Tópicos processual civil, medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a acórdão de segundo, existência dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum.

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