TST - AIRR - 1057/2000-032-12-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. O entendimento do Regional guarda perfeita consonância com o Enunciado nº 361 deste Tribunal, segundo o qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado de receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade quanto ao seu pagamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1057/2000-032-12-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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