STJ - AgRg no Ag 472273 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110703-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇAS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam a
certidão de publicação do acórdão recorrido e as contra-razões do
recurso especial, ou certidão atestando que o agravado não tenha
respondido ao recurso, peças essenciais previstas no art. 544, § 1º,
do CPC. Precedentes.
II. A tempestividade do agravo de instrumento é aferida pelo
protocolo de recebimento do recurso aposto na peça recursal.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472273 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110703-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 259
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›