TST - AIRR - 55403/2002-900-08-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado da Súmula nº 266 do TST, de forma que resta inócua a argüição de violação a normas de índole infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55403/2002-900-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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