STJ - RMS 15771 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005199-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de primeiro grau
que, em procedimento preparatório para instauração de inquérito
civil, deferiu a quebra do sigilo bancário do impetrante.
2. A legislação constitucional e infraconstitucional desejaram a
concessão de efeito meramente devolutivo ao recurso ordinário em
mandado de segurança, assim como ao recurso especial. A aspiração de
alcançar a eficácia suspensiva só deve ser atendida em casos
excepcionalíssimos, o que se efetiva nesta Corte por meio do
procedimento acautelatório (art. 288/RISTJ) diante da constatação de
situação excepcional ou teratológica.
3. Consoante posicionamento jurisprudencial desta Corte, a
inexistência de inquérito civil instaurado não é óbice à concessão
da medida impugnada.
4. A ausência de notificação sobre a quebra do sigilo bancário não
ofende o princípio do contraditório, eis que o mesmo não prevalece
na fase inquisitorial.
5. Considera-se devidamente fundamentada a decisão que determina a
quebra de sigilo bancário do impetrante, quando sobre este pesa
suspeita da prática de atos improbos, os quais não poderão ser
esclarecidos senão mediante o deferimento da medida extrema.
6. O direito à privacidade é constitucionalmente garantido. Todavia,
não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público.
7. Se de um lado é certo que todos têm direito ao sigilo bancário
como garantia à privacidade individual, de outro, não é menos certo
que havendo indícios de improbidade administrativa impõe-se a quebra
dos dados bancários do Administrador Público. Isso porque a proteção
constitucional não deve servir para acobertar prática de atos
delituosos.
8. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15771 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005199-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 133
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, efeito meramente devolutivo.

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