TST - AIRR - 55674/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 DA CLT. MATÉRIA PRECLUSA. Não pode ser reexaminada, do prisma da violação do disposto no art. 62 da CLT e configuração de dissenso interpretativo a respeito, o acórdão proferido em sede regional que afirma ter sido alcançada a abordagem do tema pela preclusão, à falta de veiculação respectiva no recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista, ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55674/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caracterização de exercício de cargo de confiança.

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