STJ - REsp 492077 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168400-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 111, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. APLICAÇÃO. ADIANTAMENTO DE VALORES
AO MUNICÍPIO. CONTA PESSOAL DE SERVIDOR. ISENÇÃO DE CPMF.
DESCABIMENTO. LEI 9.311/96, ART. 3º, I. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO.
1. Ao artigo 111, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada
interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade
fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou
teleológica.
2. O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de
depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não
usufrui de isenção da CPMF.
3. A Lei 9.311/96, em seu art. 3º, I, autorizou a isenção da CPMF,
tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal
benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores
(regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que
pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.
4. Recurso Especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492077 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168400-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 153
Tópicos processual civil e tributário, art, 111, do código tributário nacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›