STJ - AgRg no Ag 453681 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050996-4


30/jun/2003

Direito Processual Civil. Embargos de declaração adequadamente
rejeitados pelo tribunal de origem. Recurso especial em que se
discute a inexistência de danos, tidos por comprovados no acórdão
recorrido. Reexame de provas.
I – A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios
é aquela interna ao julgado, que lhe prejudica a racionalidade, em
virtude da exposição de teses que se excluem mutuamente. Não enseja
os embargos a alegação de contradição entre assertiva da sentença e
do acórdão.
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453681 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050996-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 241
Tópicos direito processual civil.

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