TST - RR - 56727/2002-900-07-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional examinado e fundamentado toda a matéria que lhe foi devolvida, consignando claramente as suas razões de decidir, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional pelo fato de a Corte entender de forma contrária aos interesses da parte. Recurso não conhecido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (divergência jurisprudencial). A substituição processual pelo sindicato obreiro é legítima no caso de direitos individuais homogêneos. Como evolução natural, este Colegiado cancelou o referido Enunciado nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56727/2002-900-07-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal regional.

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