STJ - AgRg no Ag 420245 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0130185-5


30/jun/2003

Contratos bancários. Cédula de crédito industrial. Disciplina
específica. Juros. Cobrança acima do limite de 12%. Autorização do
CMN. Inexistência.
I - Tratando-se de financiamento concedido sob regime de fomento à
atividade industrial (DL 413/69), descabida a invocação da Súmula
596, do STF, para configurar dissídio de jurisprudência. Ocorre a
limitação dos juros em 12% ao ano, no crédito industrial, à falta de
autorização do Conselho Monetário Nacional para se cobrar além do
teto estabelecido pela Lei de Usura.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420245 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0130185-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 238
Tópicos contratos bancários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›