TST - AIRR - 1234/1999-017-10-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS E INCERTOS. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado da Súmula nº 266 do TST, de forma que restam inócuas as argüições de violação a normas de índole infraconstitucional (artigos 460, 461, 620, 649, IV, e 655, do CPC, e § 1º do artigo 12 da Lei nº 9.637/98), e de ocorrência de divergência jurisprudencial. 2. A inexistência de prequestionamento acerca da matéria afeta à penhora sobre créditos futuros e incertos, obsta a sua apreciação, neste momento processual, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, o que torna inviável a análise da ofensa constitucional apontada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/1999-017-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora, créditos futuros e incertos.

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