TST - AIRR - 2293/1998-016-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO CONVERSÃO IRREGULAR - MULTA DO ART. 477 DA CLT MULTA DE 40% DO FGTS ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo, perpetrada pelo Regional, o art. 794 da CLT estabelece que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e quando isso não puder ser superado. Por isso, a teor da OJ 260 da SBDI-I desta Corte, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Caracterizada a dispensa injusta do reclamante, deverá a empregadora proceder ao recolhimento da multa de 40% dos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme determinação legal (art. 18, § 1º, da Lei 8036/1990 e OJ 341 da SBDI-1 do TST). Quanto à multa do art. 477, não restou demonstrada a quitação das verbas rescisórias no momento oportuno, daí por que ela é devida. Por fim, se o julgado regional fundamentou-se no contexto fático probatório que exsurge dos autos para entender que o reclamante fazia jus às horas extras, o adicional é medida que se impõe, por força do que dispõe o art. 7º, XVI, da Constituição da República, que estabelece que a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50% à do normal, inexistindo, nesse passo, argumento que possa ultrapassar o óbice contido na Súmula 126 desta Corte, que veda o conhecimento de matéria fática nesta esfera recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2293/1998-016-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo conversão, multa do art, 477 da clt multa de 40% do fgts adicional de.

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