STJ - REsp 437292 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0059645-9


30/jun/2003

Contrato bancário. Ação revisional. Juros. Limitação. TR. Julgamento
"extra petita".
I – Não incide o limite de juros estabelecido pela Lei de Usura nos
contratos em geral firmados com instituição financeira.
Interpretação dada à Lei nº 4.595/64 pela Súmula 596/STF.
II – Havendo exclusão de encargo sem requerimento da autora, há
violação do art. 460 do C.P.C., devendo ser o mesmo mantido.
III - É possível a pactuação da TR como índice de correção
monetária, que, entretanto, no caso concreto não restou comprovada.
IV - Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437292 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0059645-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 239
Tópicos contrato bancário.

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