TST - RR - 10122/2002-900-24-00


06/mai/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR DURANTE A VIDÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O artigo 114, § 3º, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais devidas ao INSS, “decorrentes das sentenças que proferir”, não fazendo distinção entre sentenças declaratórias e condenatórias. No caso concreto, tem-se que da sentença proferida resultou o reconhecimento da relação de emprego, dando azo ao fato gerador da contribuição referida, na forma do artigo 195, I, a, e II, da Constituição da República. Infere-se, daí, que, havendo o reconhecimento do vínculo de emprego, é cabível a execução das contribuições sociais devidas, de ofício, pela Justiça do Trabalho, relativas a todo o período leborado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10122/2002-900-24-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos justiça do trabalho, competência, contribuições previdenciárias.

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