TST - AIRR - 351/2001-009-10-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a parte não apresenta sua insurgência no momento processual adequado - in casu, por ocasião da interposição do agravo de petição opera-se irremediavelmente a preclusão sobre a discussão susci-tada, impossibilitando o processamento do recurso de revista quanto ao respec-tivo tema. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões profe-ridas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o agravante não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribili-dade em fase de execução, resulta desfundamentado o apelo quanto ao tema em epígrafe, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2001-009-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, admissibilidade.

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