TST - RR - 49046/2002-900-04-00


06/mai/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar contribuição assistencial (artigo 114, III, da Constituição Federal/88). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49046/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos contribuição assistencial, ação de cumprimento proposta por sindicato patronal contra empresa integrante, competência da justiça do trabalho.

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