TST - RR - 495/2000-002-17-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. POSSIBILIDADE. 1 - A substituição processual prevista no art. 8º, inciso III, da Carta Magna não é ampla e irrestrita, limitando-se às ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos. Estes, assim como os interesses difusos e os coletivos em sentido estrito, apresentam-se como espécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. Estes são interesses referentes a um grupo de pessoas. Interesses que não se limitam ao âmbito individual, mas que não chegam a constituir interesse público, embora possam com ele coincidir. A Lei nº 8.078/90 em seu artigo 81 trouxe ao mundo jurídico o conceito de interesses individuais homogêneos. São aqueles de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. 2 Não conheço. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. INDEFINIÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E RETORNO AO CARGO EFETIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1 - Este Tribunal tem entendido que a supressão de gratificação de função só é considerada ilícita no cotejo com o caput do art. 468 da CLT, se for percebida por dez ou mais anos (OJ nº 45 da SBDI-1/TST). Nos casos em que não se identifica o período de exercício da função, bem como se houve ou não retorno ao cargo efetivo, não há como chegar a posição conclusiva sobre a infringência ao art. 468, parágrafo único, da CLT. 2 Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 310 DO TST. POSSIBILIDADE. Se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. Se assim não fosse, estar-se-ia a priorizar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. Tendo sido reconhecido o direito aos honorários advocatícios, na conformidade do art. 14 da Lei nº 5.584/70, tal como o reconhecera o acórdão recorrido, apesar de o Regional não ter dilucidado o requisito relativo ao estado de miserabilidade jurídica de cada substituído, os honorários ficam condicionados à comprovação, na liquidação de sentença, daqueles que percebam salários inferiores à dobra do mínimo legal ou apresentem declaração de pobreza. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 495/2000-002-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, interesses individuais homogêneos, substituição processual por sindicato.

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