STJ - REsp 384507 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0156728-0


30/jun/2003

Enfiteuse regida pelo Decreto-Lei n. 9.760/46. Notificação do
foreiro em relação à caducidade do processo de aforamento.
Obrigatoriedade da União. Norma de natureza vinculativa.
I - É regida pelo Decreto-Lei n. 9.760/46, a enfiteuse em que o
domínio direto do bem for exercido pela União.
II - A notificação da caducidade do processo de aforamento, por
deixar o foreiro de pagar as respectivas pensões, é de comando
obrigatório, devido à natureza vinculativa da norma aplicanda
(artigo 118 do DL 9.760/46).
III - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 384507 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0156728-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 237 RJADCOAS vol. 49 p. 95
Tópicos enfiteuse regida pelo decreto-lei.

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