TST - RR - 745094/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 237. DECISÃO REGIONAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho não pode figurar como parte legítima no pólo da demanda, atuando no interesse patrimonial privado. Esse o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência iterativa desta Casa, que, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI-1, que consigna: “Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedade de economia mista.” Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 745094/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, ministerio público do trabalho, ilegitimidade para recorrer orientação jurisprudencial nº 237.

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