TST - RR - 768179/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Recurso de Revista conhecido e provido, por contrariedade ao Enunciado 228/TST, eis que essa Corte já consagrou o entendimento de que, mesmo após o advento da Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI/TST). Dessa forma, tem aplicação o entendimento cristalizado no Enunciado 228 do TST. Conheço. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários são devidos apenas se a parte, assistida pelo sindicato da categoria profissional, comprovar que recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação está pacificada nos Enunciados 219 e 329 desta Corte. Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768179/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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