TST - AIRR - 783824/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITOS. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. Outrossim, a teor da Orientação Jurisprudencial 260, da SBDI-1, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Preliminar rejeitada. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783824/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de ritos, apesar da irregularidade na.

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