STJ - CC 36702 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0133445-1


30/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Acidente no trabalho. Competência da
Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 36702 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0133445-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 126
Tópicos conflito de competência, acidente no trabalho.

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