STJ - RHC 14083 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024243-0


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §
2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE
PRAZO. RELAXAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DO
INTERROGATÓRIO.
I - Resta superada, em princípio, a alegação de excesso de prazo, se
o paciente foi colocado em liberdade, em razão da concessão de writ
pelo e. Tribunal a quo (Precedentes).
II - A competência firmar-se-á pela prevenção toda vez que,
"concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com
jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na
prática de algum ato do processo ou de medida a esse relativa, ainda
que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa."
III - Não há nulidade no fato de se realizar o interrogatório do
paciente, preso em outra comarca, mediante carta precatória, posto
que não vigora no processo penal brasileiro o princípio da
identidade física do juiz, assim como não há imposição legal quanto
ao deslocamento de réu preso para o fim de ser interrogado
(Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14083 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024243-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 268
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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