TST - ED-RR - 642007/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO DO JULGADO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 12 DA LEI Nº 6019/74. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. Não se conhece, em sede de recurso de revista, de matéria não prequestionada no âmbito da decisão regional Enunciado nº 297/TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 642007/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissão do julgado.

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