STJ - RHC 14240 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0045674-8


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS
AGENTES. DESNECESSIDADE.
Em se tratando de crime de autoria coletiva, não há nulidade na
denúncia que deixa de individualizar pormenorizadamente as condutas
dos acusados, mas fornece dados suficientes à admissibilidade da
acusação, permitindo a adequação típica (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14240 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0045674-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 269
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, crime de autoria coletiva.

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