TST - AIRR e RR - 656646/2000


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Incabível a revista que não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Subseção Especializada em Dissídios Individuais1, do TST. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pelo recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v. Decisão regional encontra-se em consonância com os Enunciados nºs 219 e 329, ambos deste C. TST, inviabilizando o conhecimento da Revista, no particular, nos termos do § 5º, do artigo 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656646/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, incabível a revista que.

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