TST - RR - 666499/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Não há como se conhecer do tema relativo à supressão de instância, que teria ocorrido no julgamento de horas extras só em segundo grau de jurisdição, se o recorrente não aponta violação do dispositivo processual pertinente nem colaciona jurisprudência divergente específica. Não viola os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional que emite pronunciamento explícito sobre as questões trazidas em recurso, possibilitando o confronto de teses em sede de recurso de revista, sendo desnecessário fazer referência expressa aos dispositivos analisados, conforme OJ 118 da SDI-1 do TST. Decisão proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST inviabiliza o conhecimento da revista de acordo com o § 4º do 896 da CLT e Enunciado 333 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666499/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista supressão de instância, negativa de prestação jurisdicional transação extrajudicial, programa de desligamento voluntário.

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