TST - RR - 669202/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ENUNCIADO 363/TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. Não se conhece de recurso de revista que não foi adequadamente fundamentado e que restou prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 669202/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 17ª, contrato nulo, efeitos.

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