TST - E-RR - 693007/2000


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTÊNCIA O mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte não consubstancia abstenção na atividade julgadora. BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudennº 37 da SBDI-1, “não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693007/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão, inexistência o mero julgamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›