TST - RR - 539745/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. CAPAF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ABONOS SALARIAIS PREVISTOS POR ACORDO COLETIVO NATUREZA JURÍDICA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, bem como a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 539745/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista da caixa de previdência e assistência aos, capaf, julgamento extra petita.

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