STJ - RHC 14205 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034774-2


30/jun/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO.
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 565 DO CPP. NULIDADE. DEFENSOR
CONSTITUÍDO. ALEGAÇÕES FINAIS.
I - Afigura-se escorreita a nomeação de defensor dativo, na fase do
interrogatório, quando o réu, circunscrito a dizer o pré-nome de seu
advogado, não o qualifica, tampouco declina o seu endereço.
II - Por força do disposto no art. 565 do CPP, não há falar em
nulidade na hipótese em que o defensor constituído, ciente do
andamento da ação penal, não suscita, no momento oportuno, nulidade
decorrente da sua não intimação da expedição de carta precatória
para oitiva da vítima e de testemunhas, tampouco não apresenta
alegações finais, deixando que o defensor dativo o faça.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14205 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034774-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 268
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, interrogatório.

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