STJ - RHC 12780 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0056021-9


30/jun/2003

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIPIA.
ATIPICIDADE RELATIVA.
I - A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e
de atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial
proveniente de mandado de segurança pode ser sujeito ativo do delito
de desobediência (art. 330 do C.P.). A determinação, aí, não guarda
relação com a vinculação - interna - de cunho
funcional-administrativo e o seu descumprimento ofende, de forma
penalmente reprovável, o princípio da autoridade (objeto da tutela
jurídica).
II - A recusa da autoridade coatora em cumprir a ordem judicial
pode, por força de atipia relativa (se restar entendido, como
dedução evidente, a de satisfação de interesse ou sentimento
pessoal), configurar, também, o delito de prevaricação (art. 319 do
C.P.). Só a atipia absoluta, de plano detectável, é que ensejaria o
reconhecimento da falta de justa causa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12780 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0056021-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 266
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, desobediência.

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